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... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, dentre ... com a redação dada pelos Decretos nºs 3.639/2000 e pelo ... 7, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ... olhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) pelos órgãos da ... omente se aplica para administração federal direta, autarquias e fundações federais. Quando o adquirente for empresa pública, sociedade de economia mista, e ...
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... e) órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... ais prestou serviços sujeitos à retenção ou por órgãos públicos e estatais federais ou estaduais sobre os recebimentos decorrentes de fornecimento de bens ... anos estavam relcionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, ... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais - Roteiro de ...
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... 2005, regulamentado pelos Decretos nº 5.649 de 2005, ... laridade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.
Fundamen ...
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... a) dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança ...
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...
§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal ... Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos:
I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do ... ta Federal de Julgamento competente;
II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.
§ 7º A impugnação ...
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... os Decretos de prisão fundados, exclusivamente, no § 2º do art. 4º, e os Decretos de revelia fundados em seu § 3º. Acórdão publicado no DJ em 13.06.1997. ... Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:
(...)
IV - os crimes políticos e ... sos, a partir do julgamento da liminar, ate o julgamento final da ação, os Decretos de prisão fundados, exclusivamente, no § 2º do art. 4º, e os Decretos de ...
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... alterações introduzidas pelos Decretos- Leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, ... estações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob os seguintes códigos de ... ncial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ... ncial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o ... vista deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando-se o código próprio de cada tributo ou exação ...
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... 0% (zero por cento) sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos federais, adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, ... dentes, que possuam no mínimo noventa e oito por cento de títulos públicos federais.
- 0% (zero por cento) sobre os rendimentos auferidos nas aplicações ... s, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decretos-Lei nºs 2.030/83, art. 2º, e 2.065/83, art. 1º, III, Lei nº 7.450/85, art. ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
